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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2010 - 11:00
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 15:25
Liberação de veículo de transporte irregular não depende de prévio pagamento de multas e despesas
É ilegal o condicionamento da liberação de veículos, retidos em razão de transporte de passageiros sem autorização, ao prévio pagamento de multa e despesas com transbordo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2012 - 12:05
Direito processual civil. Arbitragem. Medida cautelar. Competência.
Juízo arbitral não constituído.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 16:43
Veículo não pode ser apreendido para pagamento de multa
É indiscutível que a apreensão do veículo não deve ser utilizada como penalidade ou coação para obrigar o condutor ao pagamento das multas, uma vez que a administração pública possui meios legítimos para a cobrança judicial do débito.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 14:25
Atraso no repasse de verba do FIES não pode impedir matrícula de beneficiários do programa
O desembargador explicou que, "na medida em que os alunos estão inscritos regularmente no FIES, o atraso na liberação dos valores respectivos, principalmente em decorrência de falha do próprio sistema, não poderia ter impedido a realização da matrícula, muito menos legitima a cobrança, por parte da instituição de ensino, diretamente dos alunos do montante que deveria ter sido repassado", frisou
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00
Decisão judicial e as astreintes (multa)
Mario Pallazini. Aposentado. E-mail:mpallazini@hotmail.com.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2016 - 11:02
Projeto sobre abuso de autoridade deve sair da pauta do Senado após afastamento de Renan
Senadores avaliam que não há clima para votação após afastamento do presidente da Casa, Renan Calheiros, e manifestações que aconteceram neste domingo.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 14:15
Lei do Silêncio: Bar não cumpre acordo e deverá pagar multa
Estabelecimento tem o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento dd débito, sob pena de penhora de bens e multa de 10%
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2020 - 10:52
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2014 - 14:45
Polícia prende 2 black blocs por associação criminosa
Dupla portava explosivos e incitava o vandalismo durante passeata contra a Copa
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 13:45
PF busca organização suspeita de desviar R$ 10 bilhões
Operação Lava Jato visa desarticular uma organização que tinha como objetivo a lavagem de dinheiro em seis estados e no DF
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 16:45
No Twitter, Feliciano fala sobre 'cura gay': "Nos aguarde em 2015!"
Pastor não se viu derrotado com retirada da 'cura gay'
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 11:30
Quitação apenas parcial de dívida com alimentos não livra devedor da cadeia
Alimentos devidos aos filhos menores são indisponíveis; Renúncia procedida pela avó sobre 2/3 da verba devida não se mostra apropriada
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 13:40
Policial Civil deve ser indenizado após erro de PMs
Policial Civil receberá indenização por ter sido constrangido e sofrido agressões físicas de Policiais Militares por conta de uma arma de fogo
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 11:59
Governador não pode ser multado por descumprimento de condenação imposta ao Estado
A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 14:27
Projeto proíbe cadastro negativo de inadimplente de serviço público
Projeto de Lei 5249/09, da deputada Tonha Magalhães (PR-BA), que proíbe as empresas concessionárias e permissionárias que prestam serviços de energia elétrica, água ou gás canalizado e de telefonia a colocar o nome de seus usuários por inadimplência em cadastros negativos.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2009 - 10:38
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 14:30
Paciente ganha indenização por atendimento insatisfatório
Município deverá indenizar paciente em R$ 2 mil reais por não ter fornecido assistência médica devida a uma paciente com pedra na vesícula
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 16:29
Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado
A garantia constitucional de que ?ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória? não se aplica à execução de prestações alimentares
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2006 - 10:04